MAGUITO PROPÕE INCORPORAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS PELOS ESTADUAIS
O senador Maguito Vilela (PMDB-GO) apresentou nesta quarta-feira (dia 28) proposta de emenda à Constituição de sua autoria propondo a incorporação dos tribunais de contas dos municípios pelos tribunais de contas dos estados. Ele explicou que sua iniciativa tem como objetivo evitar a superposição de órgãos com finalidade semelhante e a redução dos gastos públicos.Maguito Vilela informou que quando foi deputado federal constituinte apresentou projeto proibindo a criação de novos tribunais de contas de municípios. Ele lembrou que o projeto foi aprovado, mas que os tribunais já existentes, nos estados de Goiás, Ceará, Bahia e Pará, permaneceram.- Nestes quatro estados, os dois tribunais funcionam paralelamente. Eles cumprem funções muito semelhantes, mas com duas sedes, o dobro do número de conselheiros, de servidores, de automóveis, de diárias e por aí vai - justificou Maguito Vilela.Além de propor a incorporação dos tribunais e conselhos de contas dos municípios aos tribunais de contas dos respectivos estados, a PEC apresentada por Maguito Vilela determina que, em função do direito adquirido, os conselheiros dos tribunais municipais sejam aproveitados nos tribunais de contas estaduais. A proposta de Maguito Viela também veda o preenchimento de vaga de conselheiro do tribunal de contas do estado enquanto houver sete ou mais conselheiros em atividade. Os cargos de conselheiro serão extintos à medida que ficarem vagos, até que se volte ao número de sete, determinado pela Constituição Federal.- Da mesma forma serão extintos, na medida que se tornarem vagos, os cargos existentes nos tribunais de contas dos municípios que forem incorporados. Isso se faz necessário pois, de outro modo, seria frustrado o nosso objetivo de reorganização das cortes de contas estaduais, especialmente quanto à redução de despesas - completou.
28/04/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Obras deveriam ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas estaduais, diz diretor do DNIT
Senadores discutem extinção de tribunais e conselhos de contas municipais
Plenário examinará proposta de emenda que extingue tribunais de contas municipais
JOSÉ IGNÁCIO PROPÕE ASSESSORIA EXTERNA PARA TRIBUNAIS DE CONTAS
Alvaro Dias propõe concurso público para conselheiros dos Tribunais de Contas
Serys quer extinguir os Tribunais de Contas e criar Auditorias de Contas