Senadores discutem extinção de tribunais e conselhos de contas municipais
O Senado realizou nesta quinta-feira (14) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/1999) que determina a incorporação e a transferência das atribuições dos tribunais e conselhos de contas dos municípios aos tribunais de contas dos estados. A proposta, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), extingue tribunais e conselhos de contas em Goiás, no Ceará, na Bahia e no Pará.
Maguito disse que as funções de fiscalização das contas municipais podem perfeitamente ser absorvidas pelos tribunais de contas estaduais.
- Por que estes quatro estados precisam ter dois tribunais com as mesmas funções? Isto é inconcebível em um país com tantas dificuldades - afirmou.
O senador disse ainda que os tribunais e conselhos de contas municipais têm exercido suas funções de forma distorcida, além de serem focos de repetidas irregularidades e exemplo do mau uso do dinheiro público.
- Não vamos tapar o sol com peneira. O que há é o nepotismo desbragado; não fiscalizam nem estados nem prefeituras. Ainda mais: servem para os governadores chantagearem prefeitos com intervenções. Precisamos acabar com isso, os tribunais de contas têm que ser sérios e, se não fiscalizam, por que termos dois? - sintetizou o senador.
A proposta recebeu apoio dos senadores Tião Viana (PT-AC), Ney Suassuna (PMDB-PB) e Heráclito Fortes (PFL-PI). Também favorável à proposta, Amir Lando (PMDB-RO) disse que os tribunais de contas precisam ser melhor situados como órgãos auxiliares do Poder Legislativo.
- Os tribunais de contas há muito perderam a função nos estados e se tornaram casas de extorsão e não de fiscalização - disse o líder do Governo no Congresso.
14/08/2003
Agência Senado
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