Plenário examinará proposta de emenda que extingue tribunais de contas municipais
Proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que define a transferência das atividades dos conselhos e tribunais de contas dos municípios para os tribunais de contas estaduais deverá constar de uma das próximas pautas do Plenário. A matéria já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu parecer contrário do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), mas, como foi encaminhado recurso para que ela continuasse tramitando, seguirá para o primeiro turno de discussão no Plenário.
Maguito explica, na justificação da PEC, que alguns órgãos públicos têm atribuições coincidentes com as de outros, como é o caso dos tribunais e conselhos de contas dos municípios que, segundo lembrou, têm tarefa similar à dos tribunais e conselhos de contas dos estados, ou seja, a de auxiliar as assembléias legislativas no exercício do controle externo da administração pública, diferenciando-se apenas o âmbito de atuação.
-Com o intuito de remover essa superposição de órgãos que têm semelhante finalidade é que apresentamos esta proposta- - esclarece Maguito, que informa também que essa situação, hoje, só vigora em quatro estados: Bahia, Ceará, Goiás e Pará. Nas outras 23 unidades da Federação, portanto, os tribunais de contas estaduais já incorporaram as atribuições dos tribunais de contas municipais.
O senador define na PEC que os conselheiros do tribunal que for extinto passarão a integrar o tribunal ou o conselho de contas estadual, ficando vedada, no entanto, a partir da promulgação da lei, qualquer nomeação de conselheiros para preencher vagas que surjam enquanto o número de membros efetivos do tribunal estadual não se reduzir aos sete previstos na Constituição. Ele ainda sugere a extinção dos demais cargos públicos dos tribunais de contas municipais.
Entre outros motivos, o senador Luiz Pontes argumentou, para rejeitar a proposta, que não existe superposição de atribuições, pois, segundo ele, um tribunal opera em âmbito municipal e o outro, em âmbito estadual.
08/11/2002
Agência Senado
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