MALAN APÓIA PROJETOS DO CONGRESSO PARA TIRAR DE SONEGADORES DINHEIRO PARA O MÍNIMO
O ministro descartou no encontro qualquer aumento de impostos, para pessoas ou empresas, com finalidade de bancar o aumento do salário mínimo. O principal projeto que teve o apoio de Malan dá à Receita Federal acesso às movimentações financeiras de pessoas e empresas que pagam grandes valores de CPMF, mas não possuem patrimônio compatível. Este projeto, conforme estudos dos economistas do Congresso, pode render aos cofres públicos pelo menos R$ 9 bilhões ao ano. O aumento do mínimo para R$ 180 exigirá por ano R$ 3,8 bilhões.
"O aumento do salário mínimo nunca esteve tão perto de se concretizar", afirmou Amir Lando à imprensa ao deixar o Ministério da Fazenda. Ele informou que o segundo projeto com apoio do governo objetiva acabar com a elisão fiscal das empresas (o uso de brechas da lei para reduzir o imposto a pagar). O projeto, em tramitação na Câmara, permite que a Receita cobre o imposto das empresas quando constatar que elas se utilizaram de "planejamento fiscal", que inclui a compra ou criação de empresas só para reduzir o imposto a pagar.
O senador José Roberto Arruda informou que o governo conta também com o uso de uma terceira fonte para bancar a Previdência Social, que paga o salário mínimo a 12,3 milhões de aposentados pelo INSS - a cobrança de Imposto de Renda das aplicações financeiras dos fundos de pensão. Há 12 anos os fundos lutam na Justiça contra essa cobrança, sob o argumento de que são empresas de caráter social e, assim, não são obrigadas a pagar qualquer imposto, nem mesmo IPTU. Os fundos estão negociando o pagamento com a Receita Federal, ao mesmo tempo em que o STF se prepara para julgar a matéria.
Arruda disse que o governo vai negociar urgência para a votação do projeto que dá à Receita acesso às movimentações bancárias e do que tenta inviabilizar a elisão fiscal. Caso os projetos não sejam votados a tempo, o Congresso pode utilizar o dinheiro das emendas dos parlamentares para o aumento do mínimo, conforme o líder do governo no Senado. Assim, o dinheiro para as emendas viria no decorrer de 2001 da cobrança de impostos e multas dos sonegadores.
- Esta é a primeira vez na história que a discussão do mínimo está na hora certa e no lugar certo, que é durante a discussão do projeto orçamentário no Congresso. O relator-geral está indicando de onde pode sair o aumento. Cabe agora aos líderes políticos boa vontade para aprovar os projetos - acrescentou José Roberto Arruda.
13/11/2000
Agência Senado
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