MALDANER DESTACA IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



A Lei de Responsabilidade Fiscal e as suas aplicações como instrumento para corrigir os desequilíbrios nas finanças e na administração pública do país, foram destacadas pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), em discurso no Senado.
Ele afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá origem a normas tipicamente hierárquicas, ou menos "colegiadas" que as hoje existentes. Segundo o senador, essa característica supera a tendência das instituições orçamentárias, onde costuma prevalecer atribuições de prerrogativas mais amplas a um dos poderes, "normalmente o Executivo" - afirmou.
No rastro da hierarquização das instituições, a Lei da Responsabilidade Fiscal - entende o senador -, parece reduzir a margem para a manobra do orçamento como instrumento a serviço de políticas públicas, particularmente das políticas tributária e de estabilização econômica.
Cassildo Maldaner observou que "o estabelecimento e o cumprimento de metas fiscais não são um fim em si mesmos, mas a arquitetura de instrumentos que permitem melhor administração, inclusive e especialmente nos períodos de normalidade".
Entre os pontos que considerou mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o senador destacou 37 itens, entre os quais se destacam o que veda a utilização de recursos públicos para auxílio de entidades do Sistema Financeiro Nacional e o que determina que o Poder Legislativo deverá fiscalizar a implementação da lei.

18/08/2000

Agência Senado


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