Mantidos vetos do Executivo
Os deputados também aceitaram o veto total do Executivo à emenda do deputado Paulo Moreira (PTB) que isenta desempregados de pagarem a segunda via de documentos de identidade. O projeto do governo estadual que cria cargos de Procurador do Estado não foi apreciado por falta de quórum.
Segundo o líder do governo, deputado Ivar Pavan (PT), o Executivo vetou parcialmente a emenda ao projeto que cria a Faders porque tal proposição não está adequada ao novo conceito da Fundação. "Pela nova lei, a Faders vai desenvolver um trabalho voltado para práticas de inclusão social e de igualdade de oportunidades para os portadores de deficiência ou de altas habilidades". A nova Faders, conforme o líder do governo, vai adotar políticas afirmativas frente a questões dos direitos humanos, desconstituindo, assim as formas tradicionais, paternalistas e assistencialistas com as quais os portadores de deficiências e de altas habilidades historicamente foram tratados.
Sobre a proposta de isentar os desempregados do pagamento da segunda via dos documentos, o deputado petista assinalou que a aprovação de tal emenda poderia acarretar a revogação dos benefícios atualmente concedidos. "Os desempregados seriam contemplados, enquanto os demais beneficiados teriam seu direito revogado". Ele disse a legislação federal garante certidões de nascimento e de óbito, o título eleitoral e a carteira de identidade gratuitas às pessoas que atestarem pobreza. "O critério do desemprego abrange um contingente pequeno de pessoas", destacou Ivar Pavan, acrescentando que o critério da isenção de taxa deve ser o da pobreza, conforme apregoa a lei 7.117/83.
10/16/2001
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