Marco Maciel solicita prorrogação do prazo de tramitação da CPMF
O senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) enviou à Mesa do Senado na manhã desta sexta-feira (9) um ofício que comunica a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para a apresentação do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2007, que estende a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de2011.
Marco Maciel fundamentou sua decisão no artigo 118 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual, "se a comissão não puder proferir o parecer no prazo, tê-lo-á prorrogado, por igual período, desde que o seu presidente envie à Mesa, antes de seu término, comunicação escrita, que será lida na Hora do Expediente e publicada no Diário do Senado Federal".
O ofício de Marco Maciel, porém, não chegou a ser lido na sessão plenária desta sexta-feira. De acordo com a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, a leitura não foi feita porque não foi possível informar o presidente interino do Senado, Tião Viana, que não estava em Brasília, sobre a apresentação do documento antes que a sessão não-deliberativa desta sexta-feira fosse encerrada. Segundo a secretária, apenas o presidente do Senado tem a prerrogativa regimental de determinar a leitura de expedientes.
Segundo a assessoria de imprensa de Maciel, o objetivo do presidente da CCJ é garantir o cumprimento do acordo firmado na noite da última terça-feira (6) entre ele, o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), e os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e do Democratas, José Agripino (RN).
Na ocasião, ficou decidido que o relatório de Kátia Abreu seria lido na próxima segunda-feira (12). Reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo desta sexta-feira, porém, informa que senadores governistas estudariam a possibilidade de esvaziar a reunião da próxima segunda sob a argumentação de que o prazo de tramitação da PEC excedeu os 30 dias regimentais, e, portanto, a PEC deveria ser remetida diretamente ao Plenário, conforme determina o Regimento Interno do Senado (art. 358). O quórum necessário para a leitura do relatório é de 12 senadores (a CCJ tem 23 membros).
O prazo de tramitação da PEC da CPMF terminou nesta sexta-feira. A oposição, entretanto, alega que a realização de audiências públicas para debater o assunto teria dilatado o período. Um acordo permitiu transferir a leitura desta sexta-feira para a próxima segunda.
De acordo com a assessoria de Marco Maciel, o senador não pretende utilizar os 30 dias adicionais, mas apenas garantir que o relatório de Kátia Abreu seja lido e votado na comissão, conforme foi acordado.
Na hipótese prevista no artigo 358 do regimento, se a matéria for remetida diretamente ao Plenário, o parecer sobre a matéria será proferido oralmente por um novo relator designado pelo presidente do Senado.
A relatora da PEC na CCJ informou em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (8) que recomendará a rejeição da matéria. Em sua avaliação, a PEC seria inconstitucional, já que CPMF foi criada para ser uma contribuição provisória. Kátia Abreu disse também que irá apontar as possíveis fontes para cobrir a arrecadação do tributo.
Se a matéria continuar sua tramitação na CCJ, o governo deverá apresentar pedido de vista do relatório. O líder do governo, Romero Jucá, anunciou que apresentaria um voto em separado e que solicitaria que a decisão final na CCJ fosse tomada ainda na terça-feira (13). Mas quem tem a prerrogativa de decidir por quanto tempo o pedido de vista será concedido é o presidente da comissão, respeitando-se o prazo máximo de cinco dias úteis.Marco Maciel já afirmou que na quarta-feira haveria condições de votar o parecer.
09/11/2007
Agência Senado
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