Marco Maciel pede votação urgente da PEC que modifica a tramitação das medidas provisórias
O senador Marco Maciel (PFL-PE), preocupado com as distorções geradas pelo instituto das medidas provisórias, fez um apelo nesta quinta-feira (03) para que a Câmara dos Deputados vote com urgência a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72/05, que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. De acordo com a PEC, as medidas provisórias só passariam a integrar a pauta de votações das duas casas depois de terem seus pressupostos de urgência e relevância aprovados por uma delas.
- Apelo para apressar a votação da emenda constitucional, para dar ao Parlamento brasileiro aquilo que lhe pertence - justificou Maciel, referindo-se ao fato de o Poder Executivo ter passado a "usurpar", por meio da edição de medidas provisórias, o poder de legislar. Segundo Maciel, desde a Constituição de 1988, quando as medidas provisórias foram instituídas, o excesso de medidas provisórias estaria prejudicando o andamento normal do processo legislativo.
Maciel exemplificou o prejuízo às atividades do Congresso Nacional, informando que, em 2005, do total de 225 sessões realizadas, 125 foram deliberativas e nada menos que 66 foram sobrestadas por medidas provisórias, impedindo a votação de projetos importantes para o país.
- Na Câmara dos Deputados, segundo matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, a situação não é diferente. Neste ano, de 71 sessões deliberativas realizadas entre fevereiro e julho, 60 delas foram obstruídas, o equivalente a 84,51% do total- destacou o parlamentar.
O representante pernambucano recordou ainda que, durante seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou 211 MPs em 43 meses, quase cinco por mês, das quais 172 foram convertidas em lei e sete, apenas, rejeitadas. Complementou seu argumento com dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), segundo os quais, em 18 anos, o Brasil foi legislado por mil medidas provisórias. Diferentemente dos países nos quais o legislador brasileiro se inspirou - Itália, Espanha e Portugal. No primeiro, caso não seja aprovada no prazo de vigência incorre em dever de renúncia do gabinete, tal a responsabilidade política que pesa sobre o governo.03/08/2006
Agência Senado
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