Marina quer orçamento social impositivo
Por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC), a senadora Marina Silva (PT-AC) sugere a criação do Orçamento Social, com a finalidade de reunir as receitas e despesas relativas às áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento, habitação popular e reforma agrária. Para Marina, a alteração no texto constitucional é necessária porque, da maneira como o Orçamento da União é elaborado hoje, os gastos sociais estão dispersos entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o que faz com que haja falhas na alocação de recursos públicos nessas áreas.
- Consideramos que as alterações propostas contribuirão para uma melhor evidenciação do volume e da trajetória de gastos públicos no país e para o aperfeiçoamento do processo de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação das despesas orçamentárias, não apenas em relação aos gastos sociais, mas para a totalidade das despesas orçamentárias - justifica Marina.
A proposta, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando parecer, traz ainda mecanismos para garantir maior efetividade no cumprimento da Lei Orçamentária, tornando obrigatória a execução da programação de despesas na área social. A alteração do Orçamento só poderá ser feita, de acordo com a PEC, por meio de projeto de lei votado no Congresso ou nos casos de calamidade pública ou crises de arrecadação de tributos.
- Os gastos públicos não podem se perder na prática viciada de execução do orçamento, em que seu caráter puramente autorizativo permite que o acordo estabelecido no Congresso Nacional seja alterado unilateralmente pelo Executivo, passando a refletir prioridades voltadas para a geração de superávits primários crescentes nas contas governamentais em detrimento de outras, como o combate à pobreza - declarou a senadora, licenciada para assumir o cargo de ministra do Meio Ambiente.
Marina também incluiu na PEC mecanismo que prevê que a definição e a implementação das políticas públicas possa, na forma de lei complementar, contar com a participação -ativa e permanente- da sociedade civil. Para a senadora, a falta de legislação infra-constitucional que regulamente a fiscalização da execução orçamentária inibe a formação de uma tradição de acompanhamento e controle dos gastos públicos.
03/02/2003
Agência Senado
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