MATÉRIA PAGA PODERÁ TER IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA
Projeto de lei do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo, torna obrigatória a identificação da matéria paga, de natureza institucional ou política, veiculada nos meios de comunicação, bem como de seu autor. Em sua justificação, o senador argumenta que pessoas físicas e instituições muitas vezes confundem o público ao divulgar posições, conceitos e teses do seu interesse como se fossem reportagens e artigos do próprio veículo que as apresenta. Esse artifício, observa o senador, "empresta a credibilidade e o prestígio do veículo para a matéria paga, que passa por reportagem regular do veículo, pressupondo-se a isenção e o cuidado com a verificação da autenticidade e veracidade próprios dos meios de comunicação social".Sebastião Rocha reconhece que em boa parte desse material publicitário e informativo pode se verificar o interesse do autor em se identificar, mas observa que nem todos o fazem. Para o senador, "aqueles que desejam dissimular suas intenções, sua identidade ou seus objetivos, se aproveitam desse artifício".O projeto estabelece as regras para a identificação das matérias pagas tanto em meios impressos como eletrônicos, sendo obrigatório o uso da expressão "matéria paga", que se fará de forma harmônica com a linguagem do veículo utilizado.
31/08/1999
Agência Senado
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