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As duas primeiras medidas provisórias incluídas na ordem do dia não fazem parte do PAC. A MP 338/06 trata da abertura de crédito extraordinário no Orçamento da União de 2006, no valor de R$ 7,4 bilhões, para estatais. Do total, R$ 7 bilhões foram liberados para a Petrobras aplicar na manutenção e recuperação de sistemas de produção de óleo e gás natural, na distribuição de derivados de petróleo, gás natural, álcool e outros combustíveis e na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico e para financiar o programa Brasil com Todo o Gás. A outra parcela, de cerca de R$ 450 milhões, foi destinada à instalação de postos de atendimento ao público pelos bancos federais (Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal).

Já o PLV 04/07, proveniente da MP 335/06, modifica dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou moradia para a população de baixa renda. Os beneficiários da matéria são famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos. Integram o PAC os itens 3 (PLV 05/07), 6 (PLV 09/07), 7 (PLV 08/07), 8 (PLV 10/07) e 9 (PLV 11/07) da ordem do dia.

Proveniente da MP 353/07, o PLV 05/07 criou 157 cargos comissionados, sem exigência de concurso público para a sua ocupação, para os servidores que cuidarão da arrecadação dos bens e do pagamento das obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O PLV 09/07 (MP 347/07) autorizou a União a repassar para a Caixa Econômica Federal R$ 5,2 bilhões para o financiamento de obras de saneamento básico e habitação popular, entre outras operações.

Por sua vez, o PLV 08/07 (MP 348/07) criou o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), com o objetivo de angariar recursos para investimentos em novos projetos de infra-estrutura. O PLV 10/07 (MP 349/07) destinou R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação nas áreas de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, através do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Último projeto do PAC incluído na pauta de quarta-feira, o PLV 11/07, proveniente da MP 352/07, criou incentivos fiscais para a produção de equipamentos eletrônicos utilizados na TV digital. Além das medidas provisórias, outras 17 matérias integram a ordem do dia do Senado.

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