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A pauta do Plenário do Senado inclui sete medidas provisórias (MPs), seis delas na forma de projetos de lei de conversão (PLVs), que trancam a pauta de votações, tendo, portanto, prioridade na votação. As MPs, ou seus PLVs, trancam a pauta quando baixadas há mais de 45 dias.

Está em primeiro lugar na fila para votação o PLV 3/09 (da MP 450/08), que criou o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), cujo objetivo é dar garantia a bancos para a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão de energia, desde que sejam parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O PLV 4/09 (MP 451/08), segundo projeto de lei de conversão da pauta do Plenário, corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas. A tabela que vigorou até o ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). A mudança implicou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. O relator da matéria é o senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

Na sequência, pode ser apreciado o PLV 5/09, (MP 452/08), que autorizou o Tesouro Nacional a emitir R$ 14,2 bilhões para compor o Fundo Soberano do Brasil. O fundo foi criado no ano passado, mas o Congresso não aprovara o crédito suplementar para viabilizá-lo.

O quarto projeto da fila é o PLV 6/09 (MP 453/09), que autorizou a União a emprestar R$ 100 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aumentar a capacidade da instituição de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será viabilizado principalmente pela emissão de papéis da dívida pública no mercado.

Outro projeto na pauta é o PLV 7/09. Oriunda da MP 454/09, a matéria autoriza a transferência de terras da União para o estado de Roraima e flexibiliza as restrições a que está sujeito o estado no uso destas terras. A Lei 10.304/01 já havia autorizado a transferência das terras, mas a operação não pôde ser finalizada porque faltava o detalhamento das áreas que permaneceriam com a União.

O PLV 08/09 originou-se das modificações aprovadas pela Câmara à MP 455/09 e inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. A MP permite o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências a estados ou municípios forem suspensas devido a irregularidades.

Já a MP 456/09, que não se converteu em PLV, aumentou, em 1º de fevereiro, o salário mínimo, cujo valor passou de R$ 415 para R$ 465. Assim, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 15,50, enquanto o valor horário passou para R$ 2,11. O aumento nominal é de 12,04%, alcançado pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde março de 2008 (6,64%) com a variação do PIB de 2007 (5,4%).

A pauta da ordem do dia inclui mais 20 itens entre projetos e propostas de emenda à Constituição (PECs). O exame deles, entretanto, depende de que a pauta esteja liberada, ou seja, que não reste na pauta nenhuma MP editada há mais de 45 dias.

Da Redação / Agência Senado

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