Medidas provisórias trancam a pauta do Plenário
Medida provisória (MP) que permite aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes portar armas de fogo, quando em serviço, é uma das 13 MPs que estão trancando a pauta do Plenário nesta semana. Desse total, sete medidas provisórias foram alteradas pela Câmara dos Deputados, o que resultou em projetos de lei de conversão.
A MP que altera a lei sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e que define crimes é necessária, segundo justificação do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, porque o dispositivo legal atual inviabiliza que municípios situados na faixa de 50 a 250 mil habitantes possuam agentes de segurança armados para proteger seu patrimônio: "a manutenção do novo comando legal traria enormes dificuldades para esses municípios ao tornar de imediato ilegal o uso de armas de fogo para a adequada proteção do patrimônio público", argumentou o ministro.
Também está na pauta a MP que atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999.
Outras MPs que estão na Ordem do Dia são a que autoriza o Executivo a doar à Bolívia vacinas contra a febre aftosa e a que altera a lei que institui o Programa de Arrendamento Residencial, que financia casas para a população de baixa renda, a fim de delegar ao Executivo a prerrogativa de fixar novos limites de valores para a aquisição de imóveis e para o Fundo de Arrendamento Residencial.
O Plenário tem de votar, ainda, as seguintes MPs: a que dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido; a que altera a legislação sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União; a que institui a taxa de avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação; a que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento; e a que trata de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras.
Outras MPs em pauta são a que modifica a legislação sobre o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem; a que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); a que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco; e a que dispõe sobre a instituição de gratificação temporária para servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino.
Todas essas medidas provisórias estão na Ordem do Dia desta terça-feira (23). Na quarta-feira (24), se a pauta for liberada, deverão ser votados requerimentos relativos à tramitação de projetos. Já na quinta-feira (25), deverá ser discutida a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Também constam da pauta emendas da Câmara a projeto de lei do Senado que trata sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional e um projeto de decreto legislativo relativo à exploração de serviço de radiodifusão.
22/03/2004
Agência Senado
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