Mercosul poderá instituir sistema integrado de defesa do consumidor, diz Mesquita Júnior
O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) defendeu, nesta quinta-feira (3), a criação de um sistema integrado de defesa do consumidor no âmbito do Mercosul, conforme proposto pela coordenadora-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Schertel Ferreira Mendes. O tema defesa do consumidor, disse o senador, deve fazer parte das preocupações da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) do Parlamento do Mercosul (Parlasul), da qual é membro.
- São violações de direitos que dizem respeito, de forma difusa, a comunidades inteiras. A gente, às vezes, é chamado a atentar apenas para situações de maior gravidade, como trabalho escravo, condição subumana a que estão submetidos os presidiários, situações agudas, mas a situação do consumidor é uma questão que precisamos trazer à Comissão de Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul e para o Mercosul - afirmou.
A CCDH do Parlasul discutiu em audiência pública, durante toda esta quinta-feira, integração regional, direitos humanos, direitos do consumidor e direito à terra nos estados-parte do Mercosul. O senador Mesquita Júnior explicou que a comissão adotou a sistemática de realizar audiências públicas para cumprir a determinação regimental daquela comissão de apresentar anualmente ao Parlasul documento com as informações sobre os direitos humanos nos países-membros. Especialistas da área são ouvidos pela comissão, disse o senador, e o resultado dos debates são incluídos no documento, que ficará à disposição do Parlasul, bem como dos interessados no assunto.
Ao defender a integração de ações e articulações realizadas entre os países membros do Mercosul, Laura Mendes disse que há estudos que apontam harmonia normativa entre os países do Mercosul no que se refere à defesa dos direitos humanos. As pesquisas também demonstram, informou, que há similaridade em relação aos conceitos de consumidor e de relação de consumo. Em sua avaliação, essas similitudes podem favorecer a integração entre os países do bloco.
No que se refere à reforma agrária, a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alessandra da Costa Lunas, afirmou que os brasileiros que vivem no campo ainda não têm assegurados os direitos humanos. Tal situação, na opinião da representante da Contag, deve-se à estrutura agrária concentradora, ao modelo produtivo predominantemente exportador e à estrutura estatal, que estimula essas condições.
Segundo ela, o agronegócio prioriza a monocultura, gera degradação ambiental, exploração do trabalho e, assim, viola os direitos humanos dos brasileiros. Ela disse também que o Estado brasileiro sempre realizou intervenções no sentido de fortalecer esse modelo de produção, sem, no entanto, solucionar os problemas relacionados à propriedade da terra. Segundo ela, "o STF é ágil pra efetuar despejos, mas é moroso para deferir decisão em benefício dos trabalhadores do campo".
Com o objetivo de contribuir para a solução da questão agrária no país, Alessandra Lunas defendeu, quanto ao direito de propriedade, a observância da função social da terra, prevista na Constituição; a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que prevê expropriação da terra onde for constatada prática de trabalho escravo; limitação do tamanho da propriedade rural; recomposição do quadro do Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária (Incra); e punição dos responsáveis por crimes no campo.
03/09/2009
Agência Senado
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