Mesa aprova novas regras para apresentação de emendas de bancada ao Orçamento
Para deixar mais claras as regras de apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao projeto de lei orçamentária anual, a Mesa do Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de resolução (PRS 2/11), retirando a exigência de apenas uma obra beneficiada pela emenda, desde que a emenda refira-se a um mesmo projeto, programa ou ação dos governos estadual e federal. Com a mudança, mais municípios poderão ser beneficiados com recursos de emendas de bancadas.
O projeto altera a Resolução nº 1, de 2006 - CN (Comissão de Orçamento) que determina que cada emenda só poderá ser destinada a um ente federado: município, estado ou governo federal e um objeto. A destinação dos recursos continuará para uma única área, mas os parlamentares poderão enviar o dinheiro para um projeto do estado que atenda várias cidades. Pelas regras atuais, o valor integral dos recursos fica com o governo estadual ou com um único município.
- A proposta é que a emenda de bancada possa ser aplicada em mais de um município nos estados, mas apenas com um único objetivo e com apenas um ente a fazer a aplicação - explicou o 1º secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Para o autor da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), a medida evitará que obras não sejam concluídas e beneficiará principalmente os estados menores.
- Dá a oportunidade de se ampliar os programas do estado e do governo federal através dessas emendas. Não muda o objeto, apenas o executor poderá ter uma amplitude maior de sua aplicação - assinalou.
Segundo o 3º secretário da Mesa e relator do projeto, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), não se trata da volta das emendas "rachadinhas", - feitas por deputados e senadores que não especificavam que cidades ou projetos seriam atendidos.
- O que acontecia até 2006, era que as emendas de bancadas indicadas por deputados e senadores eram fracionadas em sua aplicação. Fracionada no objeto, fracionada no ente federativo. Então, por isso, ela tinha essa denominação de rachadinha porque se colocava ali 20 municípios, além do governo do estado e se aplicava na cultura, na infraestrutura, na educação e no esporte - explicou.
A proposta aprovada pela Mesa do Senadoserá agora encaminhada à Câmara, onde precisa ser aprovada pela Mesa daquela Casa antes de ser submetida ao Plenário do Congresso.
16/06/2011
Agência Senado
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