Mesa do Senado recebe projetos de lei sugeridos pela CPI dos Bingos
A Mesa do Senado recebeu na última quarta-feira (11) o Ofício 459/06, que comunica oficialmente o encerramento das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cinco projetos de lei elaborados pela comissão e anexados ao relatório final, aprovado em 20 de junho último. O autor do ofício é o senador Efraim Morais (PFL-PB), que presidiu a CPI.
Os projetos de lei do Senado apresentados são o PLS 274/06, que altera o Código Penal tornando crime a exploração de jogos de azar e tornando mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro; o PLS 275/06, que altera o Código de Processo Civil, estabelecendo o envio de ofício a tribunal em caso de aprovação de limares que permitam a exploração de jogo de azar; o 276/06, que altera o Código de Processo Penal criando recurso para decisão de juiz que negue requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória.
Já o PLS 277/06 cria o pregão-eletrônico de urgência como nova modalidade de licitação pública, com o objetivo de só permitir a dispensa de licitação quando a contratação não possa, comprovadamente, esperar mais de 48 horas, o que dará posteriormente critérios para julgar os abusos na declaração de urgência.
Tal projeto diminui as chances de ser utilizada a carta-convite como processo de licitação pública. Mesmo inicialmente pensada para desburocratizar o procedimento de seleção de contratantes, por meio da diminuição de formalidades para celebração de contratos de menor monta, a carta-convite é geralmente utilizada, de acordo com o relatório final da CPI, para a "dissimulação e a fraude do certame licitatório, onde são freqüentemente convidadas duas empresas 'fantasmas' para 'concorrer' com aquela que se deseja contratar".
O PLS 278/06, também proposto pela CPI dos Bingos, autoriza os estados e o Distrito Federal a explorarem loterias como serviço público, sem depender da legislação adotada pela União.
Encerrada na última semana de junho deste ano, a CPI dos Bingos realizou mais de 80 reuniões ordinárias e teve 356 dias de atividade. Instalada em 29 de junho de 2005, a CPI colheu mais de cem depoimentos e teve seu prazo final prorrogado duas vezes.13/10/2006
Agência Senado
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