AVANÇA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS SUGERIDOS PELA CPI DO SISTEMA FINANCEIRO



A CPI dos Bancos apresentou, em seu relatório final, dez propostas que modificam a legislação do sistema financeiro nacional. Desse total, três foram aprovadas na semana passada pelo plenário, três serão votadas no decorrer desta semana e outra - que cria seguro para garantir as operações do Sistema Imobiliário - está incluída na pauta do dia 13. As três remanescentes estão dependendo da apreciação pelas comissões técnicas da Casa.
Uma das propostas aprovadas pelo Senado na última quarta-feira (dia 29) obriga as empresas formadas com base em sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.) a publicar, ao final de cada exercício fiscal, suas efetivas situações financeiras. As informações deverão exprimir, de forma transparente, a posição patrimonial, contábil e financeira das empresas, inclusive com dados sobre as mutações ocorridas no período. A medida altera preceito constante do Código Civil.
Outra matéria acatada pelos senadores retira da abrangência do Código Civil os contratos negociados no âmbito do mercado de capitais - como os das bolsas de valores - que tenham como característica o fato de a liquidação ocorrer pelo cálculo da diferença entre o preço ajustado e a cotação que tiverem na data de vencimento do ajuste.
O terceiro projeto aprovado pelos senadores limita a emissão de debêntures pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima. As debêntures são títulos de crédito ao portador e representam empréstimos amortizáveis, contraídos a longo prazo mediante garantia dos ativos da empresa. As propostas seguem agora para apreciação da Câmara.

31/03/2000

Agência Senado


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