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Ministério convida governadores a aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) quer que governadores de todos os estados comecem a aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e a promover conferências estaduais de segurança alimentar e nutricional. 

Por meio de circular, a ministra do MDS, Tereza Campello, também presidenta da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), relata que vários estados já estão prontos para assinar o Termo de Adesão ao Sisan, que está sendo elaborado pelo ministério, por meio da Caisan, em articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). 

Para aderir ao sistema, é exigido que o estado institua conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de governamentais; crie câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional; e o compromisso de elaborar plano estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano a partir da assinatura do Termo de Adesão. 

Durante a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que será realizada de 7 a 10 de novembro, em Salvador, haverá a solenidade de assinatura do Termo de Adesão, criando assim as condições para que o sistema chegue a todos os municípios brasileiros. Sua consolidação se dará por Pactos de Gestão pelo Direito Humano à Alimentação Adequada, a serem firmados entre estados e municípios (Fóruns Bipartites) e entre União, estados, Distrito Federal e municípios (Fórum Tripartite). 

Segundo o MDS, a conferência nacional será o ápice do processo, não só para o Sisan como para a política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Para isso, é preciso que os estados realizem conferências até 15 de setembro, com convocação pelos governadores até 29 de abril.

Direito à alimentação 

Com a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, a alimentação passa a figurar entre os direitos sociais consignados no Artigo 6º da Constituição Federal, o que obriga os gestores públicos das três instâncias a impulsionar as ações para assegurar esse direito. 

O Sisan foi instituído em setembro de 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), visando assegurar o direito humano à alimentação adequada, além de formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, promover acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no País.

Trata-se de um sistema público de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das políticas de segurança alimentar e nutricional. Para a consolidação do Sisan, é necessário implantar nos estados e municípios os respectivos sistemas estaduais e municipais, o que se dá por meio de adesão.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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