Ministério da Justiça entrega a Renan Calheiros proposta de marco legal da mediação
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (1º) uma proposta de marco regulatório de mediação, elaborada por uma comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justiça e coordenada pela Secretaria de Reforma do Judiciário.
Mediação é uma técnica utilizada na resolução de conflitos pelas próprias partes envolvidas, que podem chegar a um consenso com o auxílio de um mediador. A alternativa já é adotada em vários países para desafogar a Justiça, mas ainda não conta com um dispositivo legal no Brasil.
Pelo texto do anteprojeto, a mediação pode tratar de todo o conflito ou apenas de parte dele e se divide em três tipos: 1. Extrajudicial, quando o conflito não se transforma em processo na Justiça; 2. Judicial, quando há um processo no Judiciário, portanto, exige a presença de um juiz e; 3. Pública, quando os conflitos envolverem qualquer dos órgãos do Poder Público ou em casos em que há agressão aos direitos difusos (questões ambientais e de consumidor, por exemplo) ou coletivos (causas trabalhistas, sindicais, indígenas).
– A mediação é um caminho que nós temos para a humanização da Justiça e para resolver questões que não mereceriam estar no Judiciário e estão porque não existe outro caminho para resolver – disse a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, que compôs o colegiado.
Ainda de acordo com a proposta, qualquer pessoa pode atuar como mediador, desde que devidamente capacitada em cursos que deverão ser reconhecidos pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (Enam) ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, é preciso ser graduado há pelo menos dois anos em curso superior.
Com relação aos processos que já estão no Judiciário, a proposta do novo marco legal prevê a possibilidade de o juiz convocar uma sessão de mediação para tentar agilizar a solução do caso. O Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, observou que tramitam hoje 90 milhões de processos no Judiciário, com duração média de 10 anos para serem concluídos. Segundo ele, quase todos os países já contam com uma legislação consolidada sobre o tema.
Iniciativa do Senado
O anteprojeto apresentado nesta terça se soma a uma proposta sobre o mesmo tema elaborada pela comissão de juristas presidida por Luis Felipe Salomão, que quer estimular o uso da arbitragem e da mediação como soluções alternativas ao Judiciário nos processos litigiosos. A comissão entrega nesta quarta-feira (2), ao presidente do Senado, dois anteprojetos: um que visa reformar a Lei de Arbitragem e outro que cria um marco legal para a mediação.
A diferença com relação à proposta apresentada pelo Ministério da Justiça é que o anteprojeto do Senado trata exclusivamente da mediação extrajudicial. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Buzzi não vê conflito na apresentação de duas propostas diferentes. Ele classificou o estabelecimento de um marco legal sobre mediação como um “divisor de águas” na Justiça.
– Cumpre ao Legislativo agregar essas iniciativas todas e acomodar essas ideias para fazer surgir o melhor possível – avaliou Marco Aurélio Buzzi.
01/10/2013
Agência Senado
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