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Ministério do Desenvolvimento Social amplia debate sobre atendimento a menores de idade

Para aprofundar os debates sobre o modelo de gestão e execução das medidas socioeducativas, tanto de liberdade assistida como de prestação de serviços à comunidade, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Sedh/PR) realizam, a partir desta terça-feira (16), em Goiânia (GO), o primeiro dos cinco encontros regionais para a integração do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).  
 
Participarão do evento cerca de 150 gestores e conselheiros estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social, para discutir meios de consolidar a municipalização das medidas socioeducativas no âmbito do Suas, sistema que regula e organiza em todo o território nacional os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O evento conta ainda com a parceria da Cruz Vermelha Brasileira e será realizado em todas as regiões do País até o mês de junho deste ano.
 

Sinase

Aprovado em 2006 pela resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Sinase é um dos grandes avanços no processo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O sistema prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos que envolvem menores de idade. Isso inclui desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. 
   

Creas

O MDS, em 2008, iniciou o processo de implementação do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade , nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), com garantia de cofinanciamento federal. Atualmente, o Brasil possui cerca de 1,2 mil dessas unidades públicas. 

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Social

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