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As ministras que participaram de audiência pública nesta terça-feira (5) pediram aos parlamentares a rápida aprovação de propostas em defesa dos direitos humanos que tramitam no Congresso. O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH),que é presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES).

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, apelou aos senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012), que regulamenta a profissão de empregada doméstica. A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, pediu a aprovação de três projetos que tramitam na CDH do Senado: PLS 323/2012,  que altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas; do PLS 418/2012, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; e o PLC 122/2006, que criminaliza a homofobia.

Luiza Bairros também defendeu a aprovação da PEC 590/2006, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e que ampliam a participação das mulheres nas Mesas e comissões do Senado e da Câmara em quantidade proporcional à bancada feminina da ­respectiva Casa, assegurada a presença de pelo menos uma parlamentar se a proporção não for alcançada.

Já a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, pediu ao Parlamento a aprovação da PEC 57A/1999 – a PEC do Trabalho Escravo; o projeto de Lei do Senado (PLS 587/2011), que cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência, e o PLS 479/2012, que previne e pune o tráfico interno e internacional de pessoas.

– Uma proposta quando passa pelo Parlamento sempre é melhorada. As matérias são trabalhadas e as contribuições do Parlamento são essenciais à sociedade - disse Maria do Rosário.

A senadora Ana Rita, que requereu a audiência pública para iniciar os trabalhos legislativos de 2013, disse que a comissão vai realizar um trabalho com os ministérios, em defesa dos direitos humanos. As exposições das ministras contribuirão para compor o plano de trabalho da comissão, observou Ana Rita.

Pacto

A ministra Eleonora Menicucci informou que o governo federal está enfrentando a violência contra as mulheres por meio de pacto assinado com os governadores. A intenção é que os governos estaduais criem, juntamente com os prefeitos, uma rede de atendimento às mulheres vítimas de violência. Ela explicou que tal rede envolve medidas judiciárias, de assistência social e de emprego e renda, entre outras. A parceria, ressaltou, dará celeridade ao julgamento dos processos e punir os agressores com prisão, bem como com o pagamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) das despesas de tratamento das vítimas.

As ações integradas, segundo a ministra Luiza Bairros, podem não apresentar resultados imediatos, mas vão apontar a direção das políticas públicas a serem adotadas. Para ela, grande parte dos problemas enfrentados pela sociedade deve-se à pequena participação feminina nos espaços de decisão.

Viver sem violência, disse Maria do Rosário, é um direito humano essencial, como o de não estar na miséria. Ela fez questão de ressaltar que as políticas de combate à pobreza, como o Bolsa-família, estão garantindo a inclusão econômica das pessoas. Da mesma forma, argumentou, as secretarias e os ministérios trabalham para enfrentar a violência.

A audiência pública contou com as deputadas Janete Capiberibe (PSB-AP), Janete Pietá (PT-SP) e Iara Bernardi (PT-SP). Também participaram do debate representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Movimento das Mulheres Camponesas, da Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo do distrito Federal, bem como dos ministérios da Saúde e da Justiça, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e do Conselho da Mulher da prefeitura de Rio Branco (AC).

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