Representante de secretaria para as mulheres defende ampliação dos direitos do trabalhador doméstico
A representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Maria Elisabete Pereira, defendeu alteração da Constituição como primeira medida para que as trabalhadoras domésticas passem a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A sugestão foi apresentada durante audiência pública que discutiu o assunto nesta quinta-feira (24), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), pelo transcurso do Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas - celebrado em 27 de abril.
Elizabete Pereira informou que o artigo 7º da Constituição veda aos trabalhadores domésticos muitos dos direitos garantidos aos outros trabalhadores brasileiros. Para ela, apesar de a Carta Magna de 1988 ser considerada uma Constituição cidadã por incluir princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana e cidadania, o texto desse dispositivo constitucional "evoca grande violação dos direitos humanos" ao dar tratamento diferenciado às várias categorias de trabalhadores.
Mesmo com direitos reduzidos em comparação às outras categorias, as trabalhadoras domésticas não têm consciência deles, afirmou a representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Solange Sanches. Em sua opinião, isso se deve à discriminação que elas sofrem tanto por parte da sociedade como da legislação vigente. Solange Sanches disse que é difícil o acesso aos sindicatos por parte dessa categoria profissional e sugeriu que as entidades representativas dêem maior assessoria para que essas trabalhadoras conheçam e cobrem seus direitos.
A ex-senadora Emília Fernandes, presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul, disse que o desrespeito e a discriminação ao trabalho doméstico são verificados em todos os países, e não apenas no Brasil. Ela salientou que, apesar de a legislação brasileira ser uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direitos dessas trabalhadoras, ainda faltam políticas públicas que efetivem tais direitos. Uma das principais políticas a serem implantadas, em sua opinião, é a conscientização das pessoas sobre a importância da profissão doméstica. A ex-senadora sugeriu a inclusão, no formulário do Imposto de Renda, de campo para informação sobre se o declarante emprega ou não trabalhador doméstico.
- Se a sonegação [de informação, de impostos] é crime, também é crime a sonegação de direitos - ressaltou Emília Fernandes.
A maioria das empregadas domésticas considera normal o fato de que suas condições de trabalho sejam diferentes das dos demais trabalhadores, observou o representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ivair Augusto Alves dos Santos. Ele ressaltou que as condições a que são submetidas essas mulheres - como a elevada carga horária - não são aceitas em relação às atividades de outras categorias profissionais.
- Muitas vezes as empregadas não têm consciência de que essas condições são abuso. Muitas sequer têm a consciência do direito a ter direito e consideram normal a situação - observou Ivair Santos.
24/04/2008
Agência Senado
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