Ministro defende prerrogativas da União no Código Florestal
Em debate nesta quinta-feira (26) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, defendeu prerrogativas da União na regulação de parâmetros ambientais contidos no Código Florestal . Para Florence, a mediação sobre produção agrícola consolidada em áreas de preservação permanente (APPs) e sobre compensação de reserva legal em estado diferente daquele onde ocorreu o desmatamento extrapola limites municipais e estaduais, devendo, portanto, estar a cargo do governo federal.
O ministro se manifestou frente a preocupação do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sobre o projeto do novo código aprovado na Câmara, que abre aos estados a possibilidade de regular cultivos em APPs. O texto provado pelos deputados chegará em breve para exame do Senado.
Para Florence, as prerrogativas da União também são necessárias para evitar que cada estado "passe a reger leis em ambiente de competição", acirrando as disputas entre as unidades da federação.
- Nossas propostas têm os princípios da segurança econômica e jurídica da produção rural brasileira, e da precaução e regularização ambiental - ressaltou Florence, ao afirmar que parte significada dos itens defendidos pelo governo foi incorporada no substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
O senador Ivo Cassol (PP-RO) questionou o ministro sobre as dificuldades do governo federal para lidar com as especificidades ambientais de cada localidade e disse considerar que gestores estaduais e municipais estariam mais preparados para tratar do assunto. Em resposta, o ministro disse que serão mantidas prerrogativas dos municípios e dos governos estaduais, citando como exemplo os comitês de bacias hidrográficas previstos no sistema de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC).
Florence também ressaltou que o governo pretende ouvir o Congresso ao elaborar legislação para regulamentar atividades agrícolas consolidadas em APPs, com o propósito de assegurar condições jurídicas para a continuidade da produção agrícola, em consonância com a proteção ambiental.
Confiante de que o Senado chegará a um entendimento sobre o novo Código Florestal, o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), encerrou a audiência pública lembrando o avanço da produção de alimentos no país.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
26/05/2011
Agência Senado
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