Ministro do TCU diz que estatais infringem limites orçamentários para investimentos
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Ubiratan Aguiar chamou a atenção, nesta quinta-feira (30), em audiência na Comissão Mista Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para a reincidência de um grupo de empresas estatais - entre as quais a Petrobras e a Infraero - na execução de despesas de investimentos acima do limite das dotações autorizadas nos orçamentos anuais da União.
Ubiratan Aguiar, que é o relator das contas do governo do exercício de 2006, observou que a obediência aos limites orçamentário é uma prescrição constitucional. É com base nesse princípio que o ministro tomou a iniciativa de incluir ressalva no relatório sobre contas de 2006, já encaminhado ao Congresso, para que os ministérios enquadrem as estatais sob sua supervisão.
No caso da Petrobras, estaria ocorrendo ainda refração quanto ao cumprimento da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Segundo ele, a estatal já chegou a promover licitação de valor superior a R$ 1 bilhão com base em regras de carta-convite, que envolvem procedimentos mais simples, para aquisição de bens e serviços de até 140 mil.
O ministro observou que a estatal se apóia em mecanismo autorizativo incluído na Lei do Petróleo. Observou, no entanto, que o dispositivo não pode prevalecer frente à Lei de Licitações, instituída com a finalidade específica de regular licitações no âmbito público. Para fugir aos limites dessa norma, observou, as estatais precisam dispor de lei complementar destinada a regulamentar seu funcionamento, prevista na Constituição mas ainda não elaborada.
Para o ministro, o pleito das estatais no sentido de contar com regras de contratação mais flexíveis de contratação pode até ser legítimo. No entanto, frisou, enquanto não for editada a lei complementar prevista na Constituição, essas empresas devem acompanhar a Lei 8.666, também parâmetro para as análise do TCU.
30/08/2007
Agência Senado
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