CAE examina limites de endividamento da União, estatais e autarquias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado reúne-se às 10h de terça-feira (18) para deliberar sobre 12 projetos. O principal item da pauta é o projeto de resolução do Senado (PRS 83/07) que dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. De acordo com o relator, senador César Borges (PR-BA), a matéria incorporou aspectos importantes no campo do controle do endividamento público introduzidos pela Lei de Responsabilidade fiscal (LRF).
Entre esses pontos, destaca-se a adoção de conceito mais abrangente de ente da federação, incluindo a administração direta, as fundações, as autarquias, os fundos e as empresas estatais dependentes. Foi incorporada também a aplicação da chamada a "regra de outro", de tal forma que a contratação de operações de crédito em cada exercício fique limitada ao montante da despesa de capital, o que significa que os empréstimos contraídos somente deverão ser destinados a gastos com investimentos.
No que se refere à limitação do governo federal ao riscos associados à ampliação da dívida pública, sobressaem dois pontos, de acordo com César Borges: a determinação de que as operações de crédito realizadas em um exercício não possam, em sua totalidade, ser superiores a 60% da receita corrente líquida; e a previsão de que as garantias concedidasem um exercício não possam, no seu conjunto, ser superiores a 60% da mesma receita corrente líquida.
Na primeira parte da reunião, serão examinados, além deste, mais oito itens, tratando preponderantemente de operações de crédito pelo setor público. Na segunda parte serão apreciadas as indicações de três integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça: Enéas Costa de Souza, Arthur Badin e Paulo Furquim de Azevedo.
14/12/2007
Agência Senado
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