Ministro do TST defende aprovação rápida de reforma do Judiciário
A sociedade merece, na opinião do ministro Vantuil Abdala do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a reforma do Judiciário seja aprovada rapidamente pelo Congresso, mesmo que de maneira fatiada. Ele disse, ao participar de audiência pública nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a Justiça trabalhista é favorável à aprovação dos pontos da reforma que possuem consenso junto aos membros do Legislativo, do Judiciário, do Executivo e da população. Para ele, se esses pontos forem adotados, a prestação jurisdicional do país já irá melhorar significativamente.
- Não há sentido em perder o trabalho que já foi feito. Mesmo que a reforma possível no momento não resolva todos os problemas, já irá imprimir uma melhoria nos serviços prestados pelo Judiciário à sociedade - disse o ministro, ao relacionar os avanços contidos na reforma.
Ele elogiou a obrigatoriedade de três anos de experiência na advocacia como pré-requisito para que candidatos possam ingressar na carreira de juiz. Na opinião de Vantuil, -é absurdo admitir que um menino recém-formado atue como juiz-. Ele apoiou também a necessidade de os magistrados freqüentarem cursos de preparação da carreira para poder concorrer a promoções e à condição de vitaliciedade nos cargos.
Sobre o assunto, ele disse concordar com a previsão constante da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma que veda a promoção dos juízes que retenham processos e ultrapassem o prazo legal de julgamento, sem justificativa. Apoiou, ainda, a delegação a outros servidores do poder, e não apenas aos juízes, de atos do processo relacionados com aspectos administrativos ou burocráticos.
Em resposta ao relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), o expoente disse que os juízes trabalhistas não são contrários à criação do Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle externo do Judiciário. Mas advertiu sobre a existência de um sentimento de temor pelos possíveis excessos da parte de seus integrantes no sentido de interferir na autonomia dos julgadores. Eles defendem a instituição de um Conselho Nacional de Justiça do Trabalho com poder disciplinar e de acompanhamento da atuação dessa instância.
Vantuil Abdala manifestou, ainda, sua posição favorável ao ponto da PEC que autoriza a instituição de varas itinerantes, que já existem na prática, mas não estão consolidadas na Constituição. Essas varas, explicou, executam um serviço efetivo na luta contra a exploração do trabalho infantil e de indígenas.
27/08/2003
Agência Senado
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