Miranda pede por rigor no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O momento atual requer, na opinião do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), todo o cuidado para que se faça cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê rigorosa disciplina na execução de gastos. Ele acredita que, neste tempo marcado pela troca de governo na maioria dos estados, é necessária muita fiscalização sobre as transferências de dívidas, o desequilíbrio das contas públicas e o -empreguismo desenfreado-, para que os administradores não se desviem dos rigores da lei.
Miranda acredita que os governantes enfrentam uma série de dificuldades que atrapalham a promoção do ajuste fiscal necessário ao saneamento de suas finanças, como a herança de um quadro financeiro caótico de seus antecessores ou mesmo a falta de conclusão dos -deveres de casa- fundamentais. Por esses motivos, o senador afirma defender o desempenho responsável no âmbito de gastos e na obtenção de receita por parte dos entes federados como condição básica para a estabilidade monetária.
A instituição do Programa de Incentivo à Gestão Responsável, uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade, foi apontada por Mauro Miranda como prova de que boa parte dos governantes desejam administrar amparados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros mecanismos de controle financeiro. Ele disse, logo após a abertura das inscrições, cerca de 1200 prefeituras de todo o país demonstraram interesse. -Em pouco tempo, acredito, essa realidade será quase unânime, afastando da vida pública os maus e perversos administradores-, finalizou.
20/12/2002
Agência Senado
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