JUCÁ PEDE APROVAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A discussão urgente e a aprovação do projeto de Lei da Responsabilidade Fiscal foi pedida nesta segunda-feira (dia 7) pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR). Ele leu em plenário trechos de notícias sobre a posição contrária ao projeto assumida pelos governadores em reunião realizada na semana passada em Curitiba. Os chefes de Executivos estaduais estariam exigindo mais recursos referentes à compensação das perdas da Lei Kandir para não bloquearem a aprovação da nova lei, que restringirá os gastos da administração pública em geral.- Estranho essa reunião de governadores em que se pede um boicote da parte dos Senadores. Somos senadores dos governadores ou dos Estados? - questionou Jucá.O discurso de Jucá provocou vários apartes, o que foi interpretado por ele como um sinal de quanto é importante e polêmica a discussão do projeto. O senador Ernandes Amorim (PPB-RO), por exemplo, disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal está chegando "atrasada". Ele se referiu aos gastos feitos pelos governadores nas últimas eleições e às despesas excessivas da Assembléia Legislativa de Rondônia.A senadora Heloísa Helena (PT-AL) considerou a hipótese de apoiar o projeto - que foi aprovado na Câmara dos Deputados e está tramitando no Senado, mas apenas se ele receber modificações. Heloísa Helena entende que a proposta deve fixar percentuais máximos para o pagamento do serviço (juros) da dívida dos estados. Ela lembrou que a legislação em vigor já prevê uma série de mecanismos para disciplinar os gastos públicos, prevendo punições que chegam a perda do mandato. Ocorre, segundo a senadora, que a cultura da impunidade impede que essa legislação seja cumprida.- Não podemos deixar que os estados e as políticas sociais sejam destruídos por uma lei que não diminua o pagamento dos juros - disse a Senadora.Romero Jucá disse que considera importante a limitação ao pagamento dos juros. O senador Saturnino Braga (PSB-RJ) apoiou a senadora Heloísa Helena por entender que do modo como está, o projeto só vai angariar resistências dos governadores. Ele pediu um desconto de 30 % para as dívidas dos estados renegociadas com a União. - O atual pacto federativo asfixia os governos estaduais. A grande causa do endividamento dos estados é a política monetária do governo federal - afirmou Saturnino.A sugestão de perdão de parte da dívida feita pelo senador carioca foi considerada "interessante", mas impossível de ser atendida, em face da falta de recursos, conforme o líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). De acordo com ele, os estados já receberam o benefício da renegociação, que permitiu a rolagem em 30 anos de débitos antes vencíveis em três anos. Arruda observou que ao "pôr a culpa" nos juros os senadores se esquecem das críticas feitas por eles mesmos a governadores que gastam em excesso. O senador Roberto Freire (PPS-PE) elogiou o projeto de lei com o argumento de que a disciplina fiscal vai favorecer os estados menos desenvolvidos. Segundo Freire, a dívida está concentrada nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
07/02/2000
Agência Senado
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