Moreira Mendes cobra a elaboração de leis que garantam emancipação de distritos
Obstáculos jurídicos que impedem a criação de municípios levaram o senador Moreira Mendes (PFL-RO) a cobrar do Senado e da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (11), a elaboração de uma lei complementar que permita que distritos de grande porte, com auto-suficiência econômica, possam ter autonomia político-administrativa.
O parlamentar observou que a realidade atual é justamente oposta ao que acontecia nos primeiros anos após a promulgação da Constituição de 1988, quando ocorreu uma proliferação indiscriminada de municípios. Essa mudança, continuou, deve-se a emenda constitucional promulgada em 1996. A partir daquele momento, a criação de municípios deixou de obedecer a critérios ditados por lei complementar estadual e passaria a seguir as normas determinadas por uma lei complementar federal ainda não aprovada.
Mesmo os distritos que atendem a todos os requisitos necessários para se tornarem municípios, tais como a obtenção de um resultado positivo em um Estudo de Viabilidade Municipal e a aprovação da proposta em um plebiscito, esbarram na inexistência da lei complementar, enfatizou Moreira.
O senador lembrou que o distrito de Extrema Rondônia, em Porto Velho, tenta emancipar-se há muitos anos. Moreira afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não organizou o plebiscito no distrito e no município por entender que não há necessidade, já que a lei complementar que regulamentaria a questão não foi aprovada. Recentemente, em casos similares, o TSE manifestou o mesmo entendimento.
Na avaliação do senador, não faltam iniciativas para resolver o problema. Ele lembrou que quatro senadores e 12 deputados já apresentaram projetos de lei complementar sobre o tema que ainda não foram examinados.
- O nó da questão é o congestionamento da pauta legislativa das Casas do Congresso Nacional. Mas ainda assim é preciso criar meios para dar vazão à justa aspiração de autonomia, já que se percebe legitimidade e coerência em muitos desses pleitos.
11/04/2002
Agência Senado
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