Moreira quer regular o exercício da profissão de técnico em radiologia
Projeto de lei apresentado pelo senador Moreira Mendes (PFL-RO) propõe regulamentar o exercício da profissão de técnico em radiologia. De acordo com o projeto, para o exercício da profissão são exigidos o certificado de conclusão do ensino médio e o diploma de técnico em radiologia, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino credenciada.
Na justificação do projeto, o senador considera que cabe aos órgãos educacionais relativos à profissão fixar o prazo de duração do curso de formação específico. O projeto, segundo o parlamentar, tem a finalidade de eliminar conflito identificado entre a redação vigente em lei de 1985, que prevê três anos para a organização curricular na formação profissionalizante, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, que não está centrada em componentes curriculares preestabelecidos e anos de escolaridade fixos, mas em organização curricular que propicie competências profissionais por meio de horas/aula e trabalho prático.
A matéria está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, ou seja, cabe à comissão dar a última palavra do Senado sobre o assunto, a não ser que haja requerimento para que ela seja votada em Plenário.
19/04/2002
Agência Senado
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