MOZARILDO QUER QUE RECEITA CONTROLE TRANSFERÊNCIA PELAS CONTAS CC5
Projeto apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) estabelece que as transferências internacionais de recursos por não-residentes (contas CC5) dependerão de aprovação da Secretaria da Receita Federal (SRF). Na justificativa da proposta, o senador argumenta que a CPI que investiga o sistema financeiro constatou que a não-regulamentação do controle das operações feitas por meio das contas CC5 tem gerado prejuízos ao erário.- De 1991 a 1998 escoaram pelas contas CC5 um montante superior a US$ 80 bilhões e mais da metade deste valor nos últimos dois anos. Parcela desses recursos tem origem na sonegação fiscal e em atividades ilícitas tipificadas na Lei da Lavagem de Dinheiro, tais como o narcotráfico e o contrabando - denunciou o senador.De acordo com a proposta, a Receita terá acesso irrestrito ao banco de dados das operações realizadas nas transferências internacionais de recursos pelas contas CC5 e também será responsável pela manutenção do sigilo transferido pelo Banco Central (BC). Caberá ainda à Receita manter cadastro fiscal permanente das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por operações de transferências internacionais de recursos e informar à Polícia Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e ao Ministério de Relações Exteriores sobre operações suspeitas que possam envolver os crimes tipificados como lavagem de dinheiro. O BC informará trimestralmente ao Senado Federal os fluxos agregados de movimentação das contas CC5.A partir destes procedimentos, busca-se estabelecer, afirma Mozarildo Cavalcanti, mecanismo que "garanta a ação tempestiva da Secretaria da Receita Federal, a fim de evitar que o Brasil transforme-se em centro mundial de lavagem de dinheiro". Segundo o senador, a lei permitirá a modernização do sistema de controle relacionado aos fluxos financeiros internacionais.
01/07/1999
Agência Senado
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