MP 399 perdeu validade e decreto do Congresso vai convalidar créditos usados
Por não ter sido votada pelo Senado até a noite desta quinta-feira (27), perdeu validade a Medida Provisória 399/07, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para abrir créditos extraordinários de R$ 456,6 milhões em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e do Meio Ambiente. O governo tentou votar a MP na noite de quarta-feira (26), mas não conseguiu quórum para o exame da matéria.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que agora o Congresso terá de aprovar um decreto convalidando os créditos já utilizados.
- O que foi empenhado, será gasto. A parte que não foi empenhada, não poderá mais ser gasta - explicou Jucá.
A medida provisória chegou ser aprovada pelos deputados, sob a forma de um projeto de lei de conversão de MP, por ter sofrido modificações, mas a obstrução feita pela oposição no Senado impediu sua votação.
A medida provisória foi assinada pelo presidente da República em outubro do ano passado e destinava verbas, entre outras coisas, para que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes executasse obras de recuperação e conservação da BR-174, no Mato Grosso. Havia ainda dinheiro para socorro a populações do semi-árido nordestino afetadas por longa estiagem.
Já a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ficaria com uma parte das verbas para indenizar proprietários que entregassem voluntariamente suas redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar, utilizados na captura de lagosta, métodos predatórios de pesca. Segundo a exposição de motivos da MP, essas redesprovocam danos nas áreas onde vivem as lagostas, afetando os estoques futuros do crustáceo.27/03/2008
Agência Senado
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