MP 509/10 tranca pauta do Senado
Chegou ao Senado, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/11 - originalmente Medida Provisória 509/10 - que prorroga para 30 de setembro de 2012 o prazo para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contratar franquias de seus serviços por meio de licitação. O prazo original para contratação de franquias pelos Correios vencia em novembro de 2010.
Com a alteração feita na Câmara, os contratos ainda não substituídos serão prorrogados até a nova data. Atualmente existem cerca de 1,4 mil franquias dos Correios, que empregam em torno de 20 mil funcionários.
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário que o PLV já chegou com prazo vencido, tendo sido necessária sua prorrogação por decisão do presidente da Mesa do Congresso Nacional, que vem a ser o próprio Sarney.
O fato de o PLV chegar com o prazo vencido ocorre em um momento no qual o processo de tramitação das medidas provisórias vem sendo questionado no Senado. O presidente José Sarney irá apresentar proposta com o objetivo de promover mudanças no rito, para a qual está colhendo assinatura dos parlamentares.
Nesta semana, esse questionamento já produziu dois efeitos práticos. Na quarta-feira (16) o PLV 4/11, proveniente da MP 507/10, sobre a punição a servidores que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos, foi alterado, o que na prática tornou necessário o seu retorno à Câmara e provocou a sua extinção em consequência do fim do seu prazo de tramitação.
Quem levantou a questão em Plenário foi o senador Itamar Franco (PPS-MG), o qual apontou inconstitucionalidades na prática que vem sendo adotada pela Câmara e pelo Senado na tramitação das MPs. A solução apresentada pelo relator Humberto Costa (PT-PE) foi permitir que o PLV perdesse o efeito e apresentar, de imediato, projeto de lei com tramitação em urgência urgentíssima para regulamentar a matéria de que o PLV tratava.
Nesta quinta-feira foi a vez de a MP 508/11 ser derrubada. Embora a considerassem meritória, governistas e oposicionistas rejeitaram a MP que liberou crédito extraordinário de R$ 968,1 milhões para o Ministério da Educação. A justificativa para a decisão foi a falta de tempo hábil para análise da medida que chegou ao Senado na quarta-feira, com prazo de validade a vencer no próximo dia 20.
Como a MP já produziu efeitos práticos, o Congresso Nacional deverá editar decreto legislativo regulamentando os atos contemplados na MP.
17/03/2011
Agência Senado
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