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O texto contém várias isenções tributárias. Ficam isentas a entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e realização dos jogos; os rendimentos pagos, recebidos ou remetidos pelo Comité Internacional Olympique (CIO) em relação às atividades relacionadas com os jogos; e patrocínios concedidos em espécie ou por meio de fornecimento de bens e serviços.

Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil que realizarem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da cidade do Rio de Janeiro.

As isenções valerão para os fatos geradores de tributos ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017. Quanto aos recolhimentos tributários referentes ao ano de 2012, relativos a operações de planejamento e organização dos Jogos, o texto prevê a possibilidade de a União devolver esses impostos.

O texto estabelece também que o Poder Executivo deve encaminhar para o Congresso Nacional, até 1º de agosto de 2018, a prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. No documento deverão constar informações sobre o valor total da renúncia fiscal; informações sobre o aumento da arrecadação; o número de empregos gerados por ocasião dos jogos e o número de estrangeiros que ingressaram no Brasil para assistir aos jogos.

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