Senado vota MP sobre pagamento de bônus aos consumidores de energia elétrica
Outra MP que deverá ser apreciada também em turno único é a que institui feriados civis em estados do Nordeste. Ela recebeu parecer favorável na Câmara, do deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG).
Deverá ser votada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende para todos os servidores de profissões regulamentadas da área de saúde o benefício, atualmente permitido apenas aos médicos, de poder acumular dois empregos no serviço público. Essa será sua quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Também transcorrerá a segunda sessão de discussão em primeiro turno da PEC apresentada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que altera dispositivo constitucional incluindo o Pantanal sul-mato-grossense como patrimônio nacional e determinando que sua utilização só poderá ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. Consta ainda na pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira PEC de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª e 7ª regiões.
Outra PEC que terá sua segunda sessão de discussão em primeiro turno é a que determina que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas poderão incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações e derivados de petróleo e combustíveis.
21/11/2001
Agência Senado
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