CAE discute criação de conselho de consumidores de energia elétrica
Representantes dos consumidores, da área de regulação e de fornecedoras de energia elétrica se reuniram nesta quarta-feira (18) para debater a criação do Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia (Conacon). Entre os pontos que geram mais discussão estão a forma de escolha e a remuneração aos conselheiros.
A criação do conselho está prevista no Projeto de Lei do Senado 105/2010, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator era o senador João Vicente Claudino (PTB-PI), que, em 2011 apresentou substitutivo ao projeto com base em sugestões do Conselho de Consumidores da Enersul, de Mato grosso do Sul. O texto não chegou a ser votado e o atual relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), solicitou a audiência para ouvir sugestões ao projeto.
De acordo com o texto, o Conacon será criado com a finalidade de atuar na defesa dos usuários de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de estabelecer canais de interlocução com consumidores de todas as classes de consumo atendidas pelas concessionárias de distribuição. Com sede em Brasília, será composto por um conselheiro-presidente e cinco conselheiros, representando as cinco principais classes de consumidores: residencial, industrial, comercial, rural e iluminação pública, com mandato de quatro anos.
Um dos principais pontos suscitados pelos atuais representantes dos consumidores é a forma de escolha desses conselheiros. O texto original prevê que eles serão designados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. O substitutivo, no entanto, prevê a eleição em assembleia geral, com a participação dos conselhos de consumidores de todas as distribuidoras.
- A indicação faz com que se perca a legitimidade dos conselheiros – afirmou a secretária-geral do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), Rosimeire Costa, contrária à proposta original.
A secretária também criticou a possibilidade de remuneração dos conselheiros, prevista no projeto, que, na sua opinião, vai contra o princípio da participação social. Ela lembrou que atualmente, os representantes dos consumidores trabalham sem remuneração. O vice-presidente da Comissão de Energia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniel Maciel, concorda.
- Esse conselho não pode se conformar em ser mais uma espécie de cabide de empregos para executivos ou quem quer que seja – alertou.
Outro ponto que merece aperfeiçoamento, segundo Rosimeire Costa, é a forma de financiamento do conselho. A representante do Conasen é contra a previsão de que as receitas do fundo criado pelo projeto virão, em parte, das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia elétrica (Aneel) nas empresas.
- Esperar que a empresa erre para que a gente tenha recursos para a defesa do consumidor não é possível – defendeu Rosimeire Costa.
Contexto
As mudanças na realidade dos conselhos foram a principal observação do superintendente de mediação administrativa, ouvidoria setorial e participação pública da Aneel, Alex Sandro Feil. Para ele, o projeto foi apresentado em um momento em que os conselhos tinham muita dificuldade de operar, o que teria começado a mudar em 2011, com resolução que atrelou à tarifa de energia os recursos dos conselhos. Isso, segundo Feil, impediu que as empresas deixassem de liberar recursos a esses colegiados.
Na opinião do representante da Aneel, a resolução contempla grande parte do que está previsto no substitutivo ao projeto. Para ele, a manutenção do tema na esfera infralegal, ou seja, na resolução, permite uma maior liberdade para ajustes.
- Trazer o assunto para a esfera legal talvez limite um pouco a liberdade de todos os envolvidos para que a gente chegue a uma maior otimização do funcionamento dos conselhos de consumidores.
O diretor de assuntos institucionais da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Daniel Mendonça, lembrou que o serviço tem registrado crescimento nas notas atribuídas pelos consumidores. Ele citou pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria que aponta o fornecimento de energia elétrica com a segunda melhor avaliação entre os serviços públicos, ficando atrás apenas dos correios na opinião dos consumidores.
Daniel Mendonça disse considerar a ideia da criação de um conselho positiva e que as empresas estão prontas a cumprir o que for determinado em lei.
O relator do projeto, senador Armando Monteiro, fez vários questionamentos aos participantes e se disse satisfeito com as informações obtidas na audiência pública.
18/12/2013
Agência Senado
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