MP das filantrópicas está na pauta da Câmara dos Deputados
A medida provisória (MP) que altera as regras para a certificação de entidades beneficentes de assistência social, as chamadas filantrópicas , consta como primeiro item da ordem do dia da Câmara dos Deputados e só não teve sua análise iniciada nesta quinta-feira (5) porque as votações foram suspensas em razão da morte do deputado Adão Pretto. A tramitação da MP 446/08 naquela Casa foi possibilitada por um procedimento que reconstituiu a matéria, cujo original permanece arquivado no Senado por decisão do então presidente da Casa, Garibaldi Alves, no final do ano passado.
Em atendimento a ofício encaminhado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara, a Secretaria Geral da Mesa do Senado enviou àquela Casa cópia autenticada da MP.
Em atendimento a ofício encaminhado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara, a Secretaria Geral da Mesa do Senado enviou àquela Casa cópia autenticada da MP. O procedimento foi feito com base nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição. O primeiro dispositivo assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos, no prazo da lei, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cuja divulgação coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado; e o segundo garante a qualquer cidadão o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos.
MP
Em 24 de novembro do ano passado, insatisfeito com excesso de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo e com a denúncia de que a MP 446 beneficiaria uma série de entidades filantrópicas irregulares, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves, anunciou sua decisão de devolver a proposta ao Poder Executivo. Para tomar tal decisão, utilizou-se do argumento de que a matéria não atendia aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, exigidos para a edição de MPs.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou recurso contra a decisão de Garibaldi à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), matéria até hoje não apreciada. Paralelamente, o parlamentar por Roraima resolveu também apresentar um projeto de lei (PLS 462/08) para tratar do assunto. Essa proposta tramita nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) - nesta última, em decisão terminativa.
- Meu projeto aperta mais o cerco às filantrópicas, obriga a revisão de todas as concessões já realizadas e amplia a fiscalização - explicou Jucá, na quarta-feira (4), ao anunciar ainda que sua proposta deverá ser votada na próxima semana e enviada para análise da Câmara.
Recurso
Com base na MP, o governo decidiu renovar a certificação de entidades beneficentes. A primeira lista das entidades com contratos renovados pelo Conselho Nacional de Assistência Sócia (CNAS) está em resolução publicada no Diário Oficial da União no último dia 26. Em entrevista à Agência Senado no dia 28 de janeiro, Jucá afirmou que a renovação tem amparo legal e lembrou que apresentou um recurso para reverter o ato de Garibaldi Alves de devolver a MP ao Executivo.
- Garibaldi fez um ato político que teria desdobramentos se não houvesse o recurso, que é um ato legal e, portanto, nós estamos na legalidade - afirmou o líder do governo, na ocasião.
05/02/2009
Agência Senado
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