MP das Parcerias Público-Privadas pode ser votada nesta semana
Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 575/2012, que permite a antecipação de pagamentos pelos governos federal, estadual ou municipal a empresas que realizam obras por contrato de parceria público-privadas (PPP) será votada pelo Senado. O texto, que pode ir a votação em Plenário nesta terça-feira (27), contém mudanças feitas pela Câmara por meio de projeto de lei de conversão (PLV) 25/2012, apresentado pela comissão mista encarregada de analisar a proposta original do Poder Executivo, enviada em agosto passado.
Em relação às PPPs, o PLV 25/2012 manteve a previsão da medida provisória de permitir a estados e municípios ampliar de 3% para 5% o limite de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com os pagamentos de obras viabilizadas por esse tipo de contrato. O projeto conservou ainda a redução do prazo para o operador privado acionar o Fundo Garantidor de Parceria (FGP) no caso de o parceiro público não honrar o compromisso financeiro na data prevista.
Na votação realizada na última terça-feira (20), a Câmara aprovou a retirada de um artigo e a modificação de outro contidos no PLV 25/2012. Ambos não constavam da MP 575/2012 e haviam sido agregados pela comissão mista.
O dispositivo eliminado fazia um acréscimo à Lei 11.033/2004, que instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A intenção era permitir a seus beneficiários a aplicação das regras do Reporto na compra ou importação de quaisquer bens relacionados pelo Poder Executivo para utilização exclusiva em portos ou ferrovias a partir de 12 de maio de 2008, data de publicação da MP 428/2008, que alterou a legislação tributária federal e originou a Lei 11.774/2008.
Já o artigo modificado pela Câmara refere-se a dispositivo que o PLV 25/2012 acrescentou à Lei 9.718/1998, que alterou a legislação tributária nacional. O texto em questão remete às deduções que as operadoras de planos de assistência à saúde podem fazer no cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
Originalmente, a MP 575/2012 só fazia alterações na Lei 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da administração pública. Coube ao PLV 25/2012 não só ampliar as mudanças de cunho tributário, mas até incluir a criação de 24 cargos em comissão para o Ministério do Esporte e três para o Ministério da Integração Nacional.
O prazo final para votação do PLV 25/2012 no Senado se encerra no próximo dia cinco de dezembro. Se for aprovado pelo Plenário do Senado, segue para sanção presidencial.
26/11/2012
Agência Senado
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