Normas do edital das parcerias público-privadas serão discutidas na CCJ
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), avisou que irá discutir na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as novas normas para a escolha da melhor proposta de parceria público-privada (PPP). O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na quarta versão do seu substitutivo, definiu que o edital não poderá limitar a quantidade de lances em viva voz feitos pelos candidatos que tiveram as suas propostas classificadas. O último classificado será o primeiro a dar o lance. A outra forma de apresentação da proposta é por meio de envelope fechado.
- Não me agrada essa mudança, à primeira vista. Mas não vou me manifestar contrário a ela. Farei essa discussão na CCJ - avaliou Bezerra, durante os debates na CAE. Representantes do setor privado já transmitiram aos senadores o seu receio de que esse dispositivo pode abrir espaço para manobras no processo de escolha das PPPs, baixando o preço de tal forma que a obra seja comprometida.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto na CCJ, disse que a preocupação tem que ser a segurança para evitar a elevação de preços nos contratos das PPPs. "Se baixar é ótimo", declarou em entrevista à imprensa, fechando assim com a posição do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado.
Destaques
O relator rejeitou as três emendas apresentadas pelo senador Paulo Octávio (PFL-DF). Mas ele depois aceitou uma delas, parcialmente, na forma de destaque. Mercadante explicou que, como o projeto de lei das PPPs remete às leis de concessão e de licitação, já está prevista a necessidade de elaboração do projeto básico da obra pública a ser realizada em parceria com investidores privados, atendendo assim ao pedido de Paulo Octávio.
No entanto, o líder do governo aceitou mudança de redação no dispositivo que trata da responsabilidade do contratado pela elaboração dos projetos das obras, deixando expresso que são os projetos executivos das obras contratadas pelas PPPs. Dos dois destaques apresentados pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), o relator aceitou apenas o que prevê a fiscalização dos contratos das PPPs pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Durante os debates, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), fez duras críticas ao governo, alertando que as PPPs correm o risco de não ser viabilizadas se não forem melhorados os marcos regulatórios do país e não for resolvida a queda-de-braço entre o Ministério da Fazenda e a Casa Civil. Ele lembrou as injustiças que foram cometidas contra o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acusado de atrasar a votação das PPPs, e que hoje se reconhece a sua grande contribuição para aperfeiçoar o projeto.
Na reunião, que contou com a presença do ministro da Previdência Social, o senador licenciado Amir Lando, o líder do governo reconheceu as contribuições relevantes de Tasso e de Tourinho para melhorar o projeto das PPPs. Mercadante sinalizou que o governo já aceita uma tramitação mais demorada na CCJ, se isso for necessário.
- É melhor avançarmos de forma mais lenta, porém mais segura. O projeto tem que ter um compromisso suprapartidário - destacou o líder, ao considerar "apropriado" aprofundar a discussão das PPPs na CCJ.
18/11/2004
Agência Senado
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