MP DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS VOLTA A SER DEBATIDA NA COMISSÃO



A comissão mista encarregada de examinar a medida provisória que altera a legislação sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste volta a se reunir nesta quarta-feira (dia 19), a partir das 9h30. A MP estabelece taxas de juros fixas para empréstimos concedidos com recursos dos próprios fundos, que variam de 9% a 16%, de acordo com o tamanho da propriedade.
Os fundos constitucionais foram criados em 1998 com a finalidade de financiar os setores produtivos daquelas regiões, por meio do repasse de 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A comissão, presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), já promoveu vários debates e audiências públicas com autoridades para examinar a matéria.

18/04/2000

Agência Senado


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