Mudança nas aplicações dos fundos constitucionais volta à CCJ



Levada à votação nesta quarta-feira (dia 28), em Plenário, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no perfil dos financiamentos ao setor produtivo pelo Fundo Constitucional do Norte (FCO) voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) para exame de emenda. De autoria do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) e de outros senadores, a PEC prevê que metade dos recursos do FNO seja destinada a projetos de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização.

Em seu parecer, o relator da matéria na CCJ, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), propôs que também as regiões Nordeste e Centro-Oeste apliquem obrigatoriamente em infra-estrutura, e que nas três regiões o percentual seja de apenas 25%. Emenda de Plenário assinada por vários senadores mantém o percentual de investimento em infra-estrutura proposto por Tebet. Entretanto, eleva de 3% para 4% o percentual da parcela de aplicação vinculada dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) - fonte de onde emanam os recursos dos fundos - prevista no artigo 159 da Constituição. Ainda segundo a emenda, essa parcela, de 47% do total arrecadado em IR e IPI, deveria elevar-se a 48%.

28/03/2001

Agência Senado


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