MP que autoriza o Tesouro a contratar operações de financiamento para exportação será examinada pela Câmara
Encerrou-se nesta quarta-feira (2) o prazo para instalação da comissão mista, composta por sete senadores e sete deputados, para examinar a Medida Provisória 363/07, que autoriza o Tesouro a pactuar condições estabelecidas pela prática internacional nas operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais. A MP 363, editada no dia 18 de abril, modifica a Lei 10.184/01. Como a comissão mista não se reuniu para examinar a matéria, a medida provisória será encaminhada à Câmara dos Deputados e depois será submetida ao Plenário do Senado.
Pela MP, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Conselho de Governo, estabelecerá as condições para a aplicação do disposto na MP, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional (CMN).
02/05/2007
Agência Senado
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