"Assinatura eletrônica" será examinada pela Câmara



O projeto que regulamenta o comércio eletrônico já foi remetido para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e garante plenos efeitos jurídicos às informações em forma de mensagem virtual, regularizando a chamada "assinatura eletrônica".

Aguardado com ansiedade pela "nova economia brasileira" - a identificada com o comércio virtual -, o projeto de Alcântara possibilitará a ampliação dos negócios realizados no âmbito da Internet, a rede mundial de computadores. De acordo com o projeto, quando uma lei requerer que, para a validade de algum ato jurídico, determinada informação conste por escrito, ou tenha a assinatura de uma pessoa, tais requisitos poderão ser preenchidos por uma mensagem eletrônica, observadas as condições que especifica.

Em sua justificativa, Alcântara ressalta que o avanço da tecnologia impõe a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico. Segundo o senador, o uso cada vez mais acentuado da informática reclama uma rápida regulamentação, sob pena de surgirem dúvidas sobre a validade e eficácia de sua utilização.

20/06/2001

Agência Senado


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