MP que cria Secretaria dos Direitos da Mulher obstrui votações do Plenário
O Plenário do Senado só pode votar qualquer projeto a partir desta quarta-feira (4) se apreciar antes uma medida provisória que cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, ligada ao Ministério da Justiça. A MP constou da pauta desta terça-feira (3), mas não estiveram em Plenário 41 senadores, número mínimo para votação de medida provisória (metade mais um dos 81 senadores).
O trancamento de votações só atinge o Plenário e os projetos terminativos das comissões, ou seja, aqueles que são enviados diretamente ao exame dos deputados depois de passarem por alguma comissão. Várias comissões do Senado têm reuniões marcadas para esta quarta (4) para discutir e votar projetos.
Pela Constituição, medida provisória passa a trancar a pauta de votações da Câmara ou do Senado depois de 45 dias de editada pelo presidente da República. Se não votada até o 60º dia, o Congresso prorroga sua vigência por mais 60 dias. Se não votada nesse segundo prazo, ela perde a eficácia. No caso da MP que cria a Secretaria de Direitos da Mulher, seu prazo final será dia 14 de outubro.
A MP trata também de outros assuntos, entre eles a transformação da Corregedoria Geral da União em Controladoria Geral da União. Cria ainda no Executivo 172 cargos em comissão e permite a participação de servidores públicos, sem remuneração ou subsídio adicional, na diretoria ou em conselho de organização de sociedade civil de interesse público.
Caso a MP da Secretaria da Mulher seja votada, o Plenário do Senado poderá apreciar em seguida vários projetos de renovação ou concessão de emissoras de rádio e televisão. A Mesa do Senado também convocou sessão deliberativa para esta quinta (5), quando estarão em votação outras concessões de rádio e TV.
03/09/2002
Agência Senado
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