MP que estabelece fiscalização em clubes de futebol está na pauta desta terça
A pauta do Senado prevê a votação de duas medidas provisórias (MP) nesta terça-feira (1º). Enquanto elas não forem votadas, a pauta do Senado - com mais outros 14 itens - permanece obstruída. Também não podem ser votadas matérias de caráter terminativo nas comissões permanentes.
Uma das MPs regulamenta o futebol profissional, obrigando os clubes a publicarem seus balanços contábeis e fiscais, mesmo que não se transformem em empresas. Na verdade, o que os senadores deverão votar é o texto deputado Gervásio Silva (PFL-SC), relator na Câmara, que modificou a medida editada pelo Executivo.
De acordo com o texto, o Ministério Público poderá fiscalizar clubes, ligas, federações e confederações. Os clubes terão que publicar os balanços fiscais e contábeis até o mês de abril do ano subseqüente ao exercício financeiro. Os clubes de futebol não serão obrigados a se transformar em empresas, e neste caso serão regidas pelo Código Civil. No caso dos chamados clubes-empresa, as atividades serão regidas pela lei referente a constituição que tiverem escolhido - sociedade anônima, limitada etc.
Em ambos os casos, os dirigentes que praticarem gestão fraudulenta serão responsabilizados pelos seus atos. O patrimônio pessoal de dirigentes, sócios e cotistas poderão ser confiscados para cobrir os prejuízos.
O texto também trata da segurança nos estádios, determinando a realização de inspeções, acompanhadas pelo Ministério Público, das condições de segurança e higiene dos estádios, antes e durante as competições esportivas.
Outra preocupação é a saída prematura de jovens jogadores para o exterior, antes de tornarem-se profissionais. O projeto estabelece que os atletas só poderão se transferir depois dos 18 anos. Os contratos firmados entre jogador e clube terão validade de cinco anos, com multas rescisórias progressivas em caso de rompimento.
Há ainda na pauta do Senado medida provisória sobre o financiamento do Programa de Modernização da Frota Agrícola.
Se houver decisão sobre as medidas provisórias, o Plenário poderá decidir sobre projetos relativos à segurança pública e ao combate à criminalidade. Um deles aumenta a pena nos crimes de homicídio e lesão corporal. Outra proposta de aumento de pena, de autoria do presidente do Senado, José Sarney, aumenta a punição para 40 anos de detenção no caso de homicídio de magistrados, membros do Ministério Público, jurados e policiais.
28/03/2003
Agência Senado
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