Parceria público-privada na pauta da CAE desta terça
AComissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (8) o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 10/04) que institui as parcerias público-privadas (PPP). De autoria do Poder Executivo e relatado no Senado por Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto trata da contratação pelo Estado de serviços ou empreendimentos dividindo riscos com o setor privado e obtendo deste o financiamento.
A matéria será examinada pela CAE na forma de substitutivo elaborado por Raupp como forma de aprimorar o texto aprovado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), levando em consideração sua própria análise sobre o assunto e algumas das emendas apresentadas por integrantes da CAE.
- Nas reuniões que tive com autoridades e representantes do setor privado observei uma clara demanda por maior ênfase na responsabilidade fiscal, melhor delimitação do campo de atuação das PPPs e elevação das garantias do setor privado - diz Raupp em seu relatório.
O senador rondoniense decidiu, por esse motivo, propor que a nova lei determine às sociedades que se formarem para constituir uma parceria a adoção de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas de acordo com normas a serem expedidas pelo Poder Executivo. Essas sociedades também terão de comprovar, dentro do molde de controle das contas públicas, que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, Raupp propõe que seja suprimido o artigo que permite aos empresários parceiros utilizarem precatórios (dívidas do Estado declaradas em sentenças judiciais) nas licitações. Já os pagamentos efetuados pelos parceiros privados não poderiam ser empregados pelo governo para custear despesas correntes.
Outra alteração proposta pelo relator é a de que o Poder Legislativo se manifeste "de modo impositivo" sobre a composição do órgão que fixará os procedimentos para a contratação de PPPs.
O senador entende que é preciso garantir o atendimento às necessidades dos estados e dos municípios - principalmente destes. Propõe assim que o prazo mínimo de vigência dos contratos seja reduzido de cinco para dois anos; e o prazo máximo, elevado de 35 para 45 anos. Da mesma forma, propõe que o valor mínimo para execução de obras caia de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões.
Para dar maiores garantias aos investidores privados, Raupp propõe que, "por uma questão de eqüidade", as perdas econômicas causadas por aumentos, exceto o do dólar, deverão ser compartilhadas com a administração pública. Esta não poderá rescindir o contrato de parceria sem ter como motivo o interesse público.
Como tem caráter não terminativo, o exame do projeto das parcerias público-privadas não será afetado pelo trancamento da pauta, em virtude da leitura de medidas provisórias.
Outra matéria não terminativa na pauta da CAE é o projeto (PLS 130/03) de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) que obriga a administração pública nos níveis federal, estadual e municipal a divulgar em tempo real (internet) informações pormenorizadas sobre a realização dos gastos orçamentários.
04/06/2004
Agência Senado
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