MP que permite novos financiamentos para municípios pode trancar pauta
Os senadores devem votar na tarde desta terça-feira (13) o projeto de lei de conversão à medida provisória (MP) que reabre o prazo para que os municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais, à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o ano de 2006.
Primeiro item da pauta da sessão, o projeto define, como única exigência, que os recursos sejam utilizados na complementação de programas municipais já em andamento. Enquanto não for votado, bloqueará a deliberação das demais matérias.
Um outro projeto de lei de conversão e duas medidas provisórias também dependem de votação do Plenário e podem obstruir a pauta. O projeto trata da reorganização da Presidência da República e dos ministérios. Uma medida revoga artigo do Código Civil relacionado à compensação de dívidas fiscais, e a outra dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e sobre a Contribuição para Seguridade Social (Cofins) devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Ainda constam da previsão dos trabalhos para a sessão uma proposta de emenda à Constituição, dois projetos de lei da Câmara e um requerimento. A emenda, que contará sua segunda sessão de discussão, estabelece na Constituição a gratuidade para o registro e a primeira certidão de nascimento, casamento e óbito.Um dos projetos recebeu substitutivo do senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) e define critérios para a proteção e a defesa da língua portuguesa. O outro projeto, que conta com texto substitutivo oferecido pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), trata da divulgação, pela Internet, dos dados e de informações de licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O requerimento foi apresentado pelo senador Alvaro Dias (PDT-PR) e recebeu parecer favorável do senador César Borges. O autor solicita ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que remeta o relatório final do Banco Central sobre as causas que levaram ao saneamento financeiro, intervenção e privatização do Banco do Estado do Paraná.
12/05/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
MP que repassa R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios passa a trancar a pauta
Projeto permite uso do FGTS para quitar prestação atrasada de financiamentos habitacionais
MP da defesa civil continua a trancar a pauta
MPs voltam a trancar pauta de votações do Senado
Três MPs passam a trancar a pauta do Senado
Mais duas MPs passam a trancar a pauta do Plenário