MP que proíbe bingos já está no Plenário para votação
Já está no Plenário do Senado, para votação, a medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu, no dia 19 de fevereiro, o funcionamento de bingos e de máquinas caça-níqueis no Brasil. Junto com outras seis medidas provisórias, ela também já está trancando a pauta de votações, ou seja, têm de ser votadas antes de quaisquer outros projetos.
A primeira delas (MP 157/03), a mais antiga e que tem preferência de votação, faz mudanças na lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para que as guardas municipais das cidades com mais de 50 mil habitantes possam usar armas, em serviço. Se a cidade ficar em região metropolitana, os guardas municipais poderão portar as armas inclusive fora de serviço. No entanto, todos estes guardas terão de receber treinamento específico e o Comando do Exército da área fará controle dessas armas.
Depois de negociações com o ministro da Justiça, a MP está sendo alterada pelo relator-revisor, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que no ano passado foi relator do Estatuto do Desarmamento. Renan vai apresentar um projeto de lei de conversão (PLV) sobre a medida provisória, alterando o seu conteúdo, inclusive criando condições para que uma guarda municipal de cidade com população de 50 mil a 500 mil habitantes possa usar armas. Além disso, ele vai prorrogar por 90 dias todos os prazos previstos no estatuto para o fim dos atuais portes de armas, registro de armas legais e entrega de armas sem registro à Polícia Federal.
Antes de entrar em votação a MP que proíbe os bingos, os senadores vão discutir a MP 161/04, que estabelece como será a partilha com estados e municípios da arrecadação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conhecida como "imposto dos combustíveis". Desde o início deste ano a União tem de destinar aos estados e municípios 25% da Cide e a partilha levará em consideração o número de quilômetros de rodovias de cada unidade, a sua população e o consumo de combustíveis. Na Câmara, a MP foi modificada por um projeto de lei de conversão. Essas são as MPs que podem ser votadas (se houver acordo partidário) nesta semana pelo Senado.
- Muda o Estatuto do Desarmamento aprovado no ano passado pelo Congresso, permitindo que guardas municipais, em cidades com população de 50 mil a 500 mil habitantes, possam usar armas em trabalho (MP 157/03, que vai ser modificada por um projeto de lei de conversão).
- Trata da partilha da Cide com estados e municípios (MP 161/03, modificada pelo PLV 19/04).
- Transfere R$ 3,4 bilhões a estados e municípios, basicamente por compensação por perdas de tributos estaduais nas exportações (MP 162/04).
- Faz mudanças na organização da Presidência da República, inclusive criando a Secretaria de Coordenação Política (MP 163/04, mudada pelo PLV 20/04).
- Institui a cobrança de PIS-Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bens e serviços importados (MP 164/03, alterada pelo PLV 21/04).
- Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades executivas dos Comitês de Recursos Hídricos de bacias hidrográficas (MP 165/04, alterada pelo PLV 23/04).
- Proíbe os bingos e caça níqueis no Brasil (MP 168/04, que está sendo modificada pelo PLV 22/04).
02/04/2004
Agência Senado
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