MP sobre fonte alternativa de energia deverá ser votada nesta quarta
Sob o risco de não poder votar as outras matérias da ordem do dia, o Senado inicia as deliberações desta quarta-feira (27) votando a Medida Provisória nº 64/2002, que beneficia os produtores de fontes alternativas de energia. O texto permite que as distribuidoras fechem contratos bilaterais com produtores de energia eólica, solar, biomassa e de pequenas centrais hidrelétricas. O governo define a iniciativa como mais uma oportunidade de negócios para o segmento, que precisa de incentivos para competir no mercado.
Lembrando que a MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Ramez Tebet, informou em Plenário nesta terça-feira (26) que o texto propicia recursos para subvencionar consumidores de energia elétrica que tenham baixa renda. Ele disse que o prazo de vigência da MP foi prorrogado por 60 dias, mas alertou que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso está esgotado. Daí porque a MP trancará a ordem do dia se não for votada logo.
Votada a MP, o Senado vai analisar três propostas de emenda à Constituição (PECs). Em primeiro turno, está prevista para ser votada proposta do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que destina à educação infantil recursos do salário-educação, o qual financia atualmente apenas o ensino fundamental. Se aprovada a iniciativa, passarão também a ser beneficiadas com esses recursos crianças de zero a seis anos.
Será discutida proposta de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui o direito a alimentação entre os direitos sociais. Hoje, a Constituição lista como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Na mesma sessão, será realizado o segundo dia de discussão de PEC do senador Roberto Requião (PMDB-PR) estabelecendo que as negociações realizadas pelo Poder Executivo em torno de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre comércio internacional deverão ser acompanhados pelo Congresso Nacional, desde o seu início até o momento de sua conclusão. Hoje, cabe privativamente ao Poder Executivo celebrar acordos internacionais, que, depois de concluídos, devem ser referendados pelo Legislativo.
Também para esta quarta-feira está prevista a votação das 114 emendas que compõem a reforma do Poder Judiciário. Caso as emendas sejam aprovadas, o texto terá que voltar à deliberação da Câmara.
26/11/2002
Agência Senado
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