MPs que tratam de créditos para ministérios, contratos do governo e aposentadoria rural trancam a pauta
O Senado tem sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira (15), às 14h, para examinar e votar uma pauta com 73 matérias. Seis medidas provisórias (MPs), das quais uma é projeto de lei de conversão, estão trancando a pauta e precisam ser votadas antes das demais matérias.
As MPs 405/07, 406/07, 408/07 e 409/07 abrem créditos extraordinários para ministérios e órgãos do governo e fazem parte de um acerto orçamentário feito em 2007. A MP 407/07 autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação, até 31 de julho de 2009, de contratos temporários de profissionais que desenvolvem atividades técnicas especializadas em projetos de cooperação assinados com organismos internacionais.
Já o PLV 7/08 proveniente da Medida Provisória (MP) 385/07 dá novo prazo para trabalhadores rurais empregados e autônomos requererem aposentadoria por idade. Pela proposta, o novo prazo fixado é 31 de dezembro de 2010. A prorrogação desse prazo está prevista na Lei 11.368/06, mas se estende somente até 24 de julho de 2008. Essa lei também se refere apenas aos trabalhadores rurais empregados.
A MP 385/07, que resultou no PLV, foi editada para corrigir esse problema, permitindo também aos autônomos que se beneficiem da aposentadoria ao atingir 60 anos (homens) ou 55 (mulheres), contanto que preencham os requisitos citados na Lei 8.213/91 - que trata dos benefícios da Previdência Social. O PLV especifica que a medida aplica-se ao trabalhador rural empregado e também ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviços em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
O valor da aposentadoria por idade do empregado rural será equivalente a um salário mínimo (R$ 415) e sua concessão deverá levar em conta um período de carência com três requisitos. O primeiro refere-se à concessão da aposentadoria até 31 de dezembro de 2010, para a qual deverá ser comprovada a atividade do trabalhador rural na forma do artigo 143 da Lei 8.213/91. De acordo com esse artigo, o trabalhador pode requerer aposentadoria por idade durante 15 anos, contados a partir da vigência dessa legislação, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício.
O segundo requisito, de acordo com o PLV, é que cada mês comprovado de emprego do trabalhador rural, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, será multiplicado por três, limitado a 12 meses dentro do respectivo ano. Por último, como terceiro requisito para a concessão da aposentadoria, o PLV determina que de janeiro de 2016 a dezembro de 2020 cada mês comprovado de emprego será multiplicado por dois, limitado a 12 meses dentro do respectivo ano.
Créditos
A MP 405/07 abre crédito extraordinário de R$ 5,455 bilhões para acerto de contas em 20 ministérios, órgãos vinculados à Presidência da República e Justiça Eleitoral. São despesas com pessoal, encargos sociais, custeio de operação e investimentos. A maior fatia dos recursos - R$ 733,456 milhões - é para o Ministério da Educação, em especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que receberá R$ 685,692 milhões.
O Ministério da Justiça e órgãos a ele vinculados recebem um total de R$ 364,860 milhões, dos quais R$ 218,718 são para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com o objetivo de dar continuidade à construção e ampliação de presídios, e R$ 55,200 milhões para a Polícia Federal. O total de recursos da Presidência da República é de R$ 63,445 milhões e a Justiça Eleitoral tem recursos de R$ 7,5 mil, destinados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
A MP 406/07 também abre crédito extraordinário, no valor de R$ 1,25 bilhão, a vários ministérios e à Presidência da República. No âmbito do Ministério das Cidades, R$ 500 milhões são transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a fim de permitir a contratação de novas operações de arrendamento habitacional para famílias de baixa renda.
Já a MP 408/07 abre crédito extraordinário no valor global de R$ 3,015 bilhões para 14 ministérios e para sanar operações oficiais de crédito. Os beneficiados são os Ministérios da Ciência e Tecnologia; Fazenda; Educação; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Minas e Energia; Previdência Social; Saúde; Trabalho e Emprego; Transportes; Planejamento, Orçamento e Gestão; Desenvolvimento Agrário; Integração Nacional; Turismo; e Cidades.
O maior volume de recursos vai para o Ministério da Saúde, que ficará com R$ 1,109 bilhão, a serem aplicados na Fundação Oswaldo Cruz e no Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará com a maior fatia, no valor de R$ 1,094 bilhão. Esses recursos servirão, de acordo com o governo, para custeio do atendimento de média e alta complexidade e também para ampliar o programa Saúde da Família e a oferta das farmácias populares.
Já as operações de crédito consumirão R$ 685 milhões, destinados a despesas com a administração do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fiees), e o pagamento de acionistas minoritários em empreendimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).
A Medida Provisória (MP) 409/07 abre crédito extraordinário no valor global de R$ 750,465 milhões para oito ministérios. O maior volume de recursos, no valor de R$ 300 milhões, é para o Ministério da Educação, vindo em seguida o Ministério das Cidades, com R$ 176 milhões, e o do Turismo, com R$ 159 milhões.
Os demais ministérios a receberem crédito extraordinário são: Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 39 milhões); Ciência e Tecnologia (R$ 1,9 milhão); Transportes (R$ 33,5 milhões); Esporte (R$ 29 milhões); e Integração Nacional (R$ 12 milhões). Os recursos a serem aplicados no Ministério da Educação serão investidos no sistema federal de ensino superior e apoio à educação básica para cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Educação.
11/04/2008
Agência Senado
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